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Porfiria Albino

Assis (SP)

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Artigo · há 6 anos

Qual o recurso cabível da decisão que nega seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário?

Dependerá do fundamento da decisão que negar seguimento, conforme hipóteses a seguir: AGRAVO INTERNO Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial,...

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Joao Iunes de Siqueira

Modelo · há 10 anos

[Modelo] Contrarrazões ao recurso extraordinário - CDC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO I COLÉGIO RECURSAL DO FORO DE SÃO PAULO - CAPITAL Autos do Processo Digital nº :...-83.2015.8.26.0016 (...) , já qualificado nos autos, através de seu...

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